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Leis e Decretos

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Tipo de DocumentoAnoNúmero do DocumentoNome do DocumentoDescrição-
Lei201501LEI Nº 01/2015Dispõe sobre o termo de cessão de uso entre a Empresa Rondocon Construções Rodoviaria Ltda e a Prefeitura...
Lei201401LEI Nº 01/2014Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporaria excepcional...
Lei201940LEI Nº 40/2019Dispõe sobre as Alteração do Plano Plurianual para o exercício de 2019 e dá outras providências
Lei201939LEI Nº 39/2019Altera Lei Municipal 04/2017 e dá outras providências
Portaria201911PORTARIA Nº 11/2010Designa Pregoeiro e Servidores para exercer função de equipe e da outras providências
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